Foi publicado no diário oficial da União em data de 06/06/12 a Lei n° 12.664/12, que dispõe sobre a venda de uniformes das Forças Armadas, dos orgãos de segurança pública, das guardas municipais e das empresas de segurança privada.
A comercialização de uniformes, distintivos e insígnias utilizados pelas Forças Armadas, orgãos de segurança pública federal e estaduais, inclusive bombeiros militares e guarda municipais somente será feita em postos e estabelecimentos credenciados pelo respectivo orgão.
A lei esclarece ainda que é vedada a utilização pelas empresas de segurança privada de distintivos, insígnias ou emblemas que possam ser confundidos com os das instituições credenciadas.
A lei estabelece que no ato da aquisição do fardamento, o adquirente, além do documento de identificação funcional, terá de apresentar uma autorização da instituição ou orgão em que exerce sua atividade. A lei publicada entrou em vigor imediatamente.
* Fato Concreto
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