A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem um
projeto que torna crime a venda ou fornecimento gratuito de bebidas
alcóolicas a manores de dezoito anos de idade.
A proposta, já passou por outras comissões do Senado, e agora segue
para a Cãmara dos Deputados. Ela prevê punição com reclusão de dois a
quatro anos em casos de flagrante. Os estabelecimentos comerciais ficam
sujeitos a multas, que podem chegar a 10 mil reais.
O senador Humberto Costa (PT-PE) - autor do projeto - disse que a
iniciativa irá resolver uma controvérsia jurídica acerca de qual
procedimento aplicar nos casos de venda de bebida alcóolica a menores.
Se o caso deve ser tratado como crime ou contravenção.
É ruin de fazer comprir essa lei aqui no brasil
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